Vantagens e Desvantagens dos Acordos Setorias, Termos de Compromissos e Decretos

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Vantagens e Desvantagens dos Acordos Setorias, Termos de Compromissos e Decretos

Ao longo de 11 anos de negociações respeitando a previsão de termos para atendimento da Lei 12.305/10, a mesa se propõe a fazer uma avaliação sobre a relação de efetividade e eficiência entre os 3 instrumentos apresentados pela Lei: acordos setoriais, termos de compromisso e decretos.

Dia 17 de março as 09h, Sala São Francisco, 2 andar, Museu Cais do Sertão

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